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Leis trabalhistas na hotelaria: tudo o que você precisa saber

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Existe uma preocupação genuína quando se fala na relação de trabalho entre empregador e empregado: o cumprimento das leis trabalhistas.

As leis trabalhistas surgiram para regulamentar essa questão e proteger ambas as partes. No entanto para que possa surtir tal efeito é preciso que elas sejam respeitadas, entendidas e interpretadas pelos gestores e colaboradores. E isso nem sempre é fácil.

Foi pensando nessa dificuldade que elaboramos esse artigo para falar sobre as leis trabalhistas na hotelaria.

Continua com a gente e fique por dentro de tudo que é importante para os recursos humanos do seu hotel.

O início da história

O mundo ganhou suas primeiras leis a muito tempo atrás. Junto com a escrita, foram criadas as primeiras regulamentações com o objetivo de organizar a sociedade e orientar sobre o que o indivíduo poderia ou não fazer.

O Código de Hamurabi é o mais antigo conjunto de regras que se conhece. Por volta de 1700 a.C., Hamurabi, rei da Babilônia, instituiu um conjunto de preceitos que tinha como objetivo organizar os indivíduos e igualar o comportamento por todo o reino. As Leis de Hamurabi ficaram conhecidas pela sua severidade e caráter de tortura. Ficou curioso? Dá um Google pra conferir.

Talvez por isso as leis sejam encaradas com certa contrariedade até os dias de hoje. Porque desde os primórdios da humanidade elas implicam imposição, ordem e até mesmo, medo em alguns casos.

Mas o fato é que as leis são necessárias para que todas as pessoas saibam quais são seus direitos e deveres, assim como, para tornar a sociedade mais justa e democrática.

E as leis trabalhistas não fogem á regra.

Leis trabalhistas na hotelaria

Até 1929 não existiam leis trabalhistas no Brasil, por incrível que pareça. Foi em 1930 no governo de Getúlio Vargas que o conjunto de regras para regulamentar as relações de trabalho foi criado e instituído.

Foi o Decreto 5.451 de 1 de maio de 1943 que formalizou as leis trabalhistas no Brasil. E todas as relações entre empregador e empregado passaram a obedecer às mesmas regras, unificadas.

Com isso nasceu, também, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho um documento robusto que reúne 922 artigos relacionados a relação de trabalho. Esse é o documento que todo empreendedor precisa conhecer, inclusive o hoteleiro.

O mercado de hotelaria está sujeito a CLT, assim como, as deliberações dos sindicatos trabalhistas da área. Os sindicatos por sua vez, surgiram para equalizar os interesses do empregador e do empregado, sendo que na sua composição existem representantes de ambas das partes.

O sindicato é responsável por deliberar sobre aumentos salariais, benefícios, condições físicas de trabalho, assistencialismo e etc.

E é por isso que o hoteleiro deve nutrir um interesse sobre as ações do sindicato que rege seus colaboradores, a fim de saber quais são as reivindicações, propostas e melhorias que estão nas pautas dos acordos sindicais. Até porque, o sindicato é remunerado pelo empregado e pelo empregador, também.

Em resumo, essas são as duas regulamentações que o hoteleiro não pode negligenciar: a CLT e os Acordos Sindicais da área hoteleira.

Leia também: Como encontrar funcionários qualificados para os eu hotel

Para que servem as leis trabalhistas

De forma geral, as leis existem para organizar a sociedade e ditar o que pode ou não ser feito como vimos anteriormente. Já as leis trabalhistas na hotelaria são específicas para regulamentar as relações de trabalho.

Sendo assim, veja as principais vantagens e desvantagens para empregador e empregado:

empregador x empregado (1)

Vale destacar que a reforma trabalhista de 2017 alterou alguns dos itens acima. Falaremos sobre ela mais a frente.

Importantes leis trabalhistas

Cada ramo de negócio tem suas particularidades e algumas regras específicas. Contudo existe um conjunto de leis trabalhistas que vale para todo tipo de empresa e empregador, inclusive na hotelaria.

Veja 5 importantes leis trabalhistas na hotelaria que o hoteleiro deve conhecer:

1) Hora extra

A hora extra é caracterizada pelo período de trabalho que excede as horas habituais acordadas em contrato. Como por exemplo, horas trabalhadas antes do início da jornada, no fim ou no intervalo do trabalho, bem como dias em que não estão no contrato (sábados, domingos e feriados). O fato de o empregado estar a disposição do empregador já configura hora extra. O hoteleiro precisa ter um controle de horas extras sendo que o valor delas pode ser relativamente alto.

2) Aviso prévio

O aviso prévio está relacionado ao desligamento do empregado, seja por parte da empresa ou dele mesmo. O aviso existe para que ambas as partes tenham tempo suficiente de encontrar um substituto ou um emprego novo. O aviso prévio é remunerado pelo valor do salário e se não houver o cumprimento do mesmo, ele será indenizado total ou parcialmente. Avisos prévios duram no mínimo 30 dias.

3) Vale transporte e alimentação

Esses são dois benefícios considerados importantes pelos colaboradores em geral. O vale transporte funciona como uma ajuda de custo para o deslocamento do empregado até o local de trabalho. O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado para alocar no vale transporte.

Já o vale alimentação é um valor pago para que o colaborador utilize em restaurantes ou supermercados.

4) Licença maternidade

Todas as mulheres que trabalham sobre o regime da CLT e contribuem para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – tem direito a licença maternidade. A licença promove afastamento por 120 dias consecutivos em decorrência no nascimento do bebê. Durante o afastamento ela se mantém empregada, recebendo o salário e tem direito a estabilidade no emprego de até 5 meses após o parto.

5) Demissão por justa causa

Esse tipo de demissão é procedente quando o empregado comete erros que tornam a relação de trabalho insustentável, como por exemplo: repetição de faltas, embriaguez no trabalho, fraude, furto e etc. Diante de situações como essas o empregador desembolsará somente às férias proporcionais ou vencidas e o saldo do salário ao demiti-lo.

Encargos trabalhistas

É sabido que um colaborador pode custar até 50% a mais do seu salário ao empregador. Isso acontece porque existe um conjunto de encargos a serem pagos sobre um contrato de trabalho.

Entende-se por encargos os impostos trabalhistas juntamente com todos os outros desembolsos que o empregador venha a fazer compulsoriamente. Alguns impostos são pagos pelo empregador, enquanto que outros são pagos pelo empregado. Veja só:

Encargos ao EMPREGADOR:

  • 13º salário (dividido em duas parcelas)
  • Adicional de insalubridade: de 5% a 40% do salário de acordo com a atividade
  • Adicional de férias: ⅓ (um terço) do salário no usufruto das férias
  • FGTS: 8% do salário (com variação por faixa salarial)
  • INSS: 20% do salário (em caso de empresas Lucro Real ou Presumido)

Encargos ao EMPREGADO:

  • INSS: 8% a 11% do salário (com variação por faixa salarial)
  • Imposto de Renda: a alíquota varia de acordo com a faixa salarial

Ressaltamos que alguns percentuais podem variar de acordo com a atividade da empresa e sua classificação.

Dúvidas frequentes

Quando se fala em leis, regulamentos e obrigatoriedades logo vem a cabeça vários pontos de interrogação. Tanto empregador quanto empregado tem dúvidas recorrentes sobre as leis trabalhistas.

Levando isso em consideração, nós elencamos 5 dúvidas frequentes sobre as leis trabalhistas na hotelaria. São elas:

Quantas horas devo trabalhar por dia no hotel?

A CLT só estabelece um prazo máximo de trabalho que é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Acima desse período é considerado hora extra com suas devidas obrigações.

Que tipo de falta pode ser descontada do salário?

Qualquer falta não justificada pode ser descontada do salário e a recorrência desse tipo de falta pode acarretar a demissão por justa causa.

Qual é a distância mínima para receber vale transporte?

Não existe uma distância mínima para receber vale transporte, se o colaborador solicitar ele terá direito ao benefício.

O trabalho noturno tem algum benefício?

A jornada de trabalho que acontece das 22:00 as 5:00 tem incidência de remuneração de no mínimo 20% a mais sobre o salário diurno. Esse percentual é estabelecido pelo sindicato.

Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?

O período mínimo de descanso é de 12 horas consecutivas.

Reforma Trabalhista

Em novembro de 2017 entrou em vigor uma das maiores reformas trabalhistas realizadas até hoje. Ela foi motivo de comemoração mas também de muita dúvida e receio.

O fato é que com a reforma trabalhista, algumas leis foram revisadas e atualizadas. E você como um hoteleiro consciente das suas obrigações não pode se descuidar delas. Observe algumas das principais mudanças realizadas:

Jornada de trabalho

O período máximo de 44 horas semanais continua valendo mas o empregador, independente da categoria, pode flexibilizar a jornada que pode ser de até 12 horas seguidas com descanso de 36 horas.

Férias

As férias podem ser fracionadas em até 3 períodos sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias.

Salário hora

Essa talvez seja a mudança que mais impacta no setor hoteleiro. A partir da reforma é possível fazer contratações de trabalhadores intermitentes, e isso quer dizer que é possível contratar pessoas para trabalhos esporádicos e pagá-los por hora. Claro que o cálculo da hora deve ser proporcional ao salário base da categoria.

Esse tipo de flexibilização na lei trabalhista é muito importante para enfrentar a forte sazonalidade presente na hotelaria.

Contribuição sindical

Antes da reforma trabalhista o colaborador era obrigado a pagar ao sindicato o valor referente a um dia de trabalho, uma vez por ano. Com a reforma, essa obrigação deixa de existir e o desconto só poderá ser feito com a autorização do empregado.

O lado bom da história

As leis trabalhistas na hotelaria existem para uniformizar as decisões do empregador e do empregado, e para protegê-los dos possíveis problemas que ocorrem durante a relação de trabalho.

Resguardar os direitos do colaborador garante que se tenha uma equipe que “veste a camisa” do hotel e que trabalhe para que os objetivos sejam alcançados.

Leia também: Como ter uma equipe hoteleira motivada e produtiva

O grande segredo aqui, é fazer valer o que é obrigatório e ser transparente em todas as situações. Ambas as partes têm direitos e deveres a cumprir e isso os torna responsáveis pela continuidade do contrato de trabalho e, também, pelo sucesso da empresa.

E aí hoteleiro, tinha alguma coisa que você ainda não sabia? Conta pra gente quais são suas dúvidas sobre as leis trabalhistas na hotelaria.

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